A necessidade da implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina será debatida em Blumenau, no auditório da biblioteca da FURB (Fundação Regional de Blumenau) no dia 23 de outubro, a partir das 19h. A audiência pública foi organizada com o apoio dos mandatos da deputada estadual Ana Paula Lima e do deputado federal Décio Lima, junto com entidades da sociedade civil organizada.
Além do Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, estão envolvidos na organização desse evento o Centro de Direitos Humanos de Blumenau, a Pastoral Carcerária e o Fórum dos Movimentos Populares de Blumenau. A defesa pela implementação da Defensoria Pública em Santa Catarina tem sido uma das prioridades dos mandatos de Ana e Décio Lima, já que o estado é o único da federação que ainda não possui esse serviço. Como presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher da Assembleia
Legislativa, Ana Paula tem demonstrado sua indignação quanto à inexistência de Defensoria Pública para os catarinenses. “Esse fato representa um atraso na defesa dos direitos humanos. Precisamos reverter essa situação porque a população precisa e tem direito a uma Defensoria Pública”, defendeu a deputada.“Essa é uma discussão que está na agenda nacional e precisa ser feita em Santa Catarina”, acrescentou Décio Lima, lembrando que está em vigor desde o dia 8 de outubro a Lei Complementar 137, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, e que amplia a autonomia da Defensoria Pública.
As modificações previstas na legislação deverão organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito federal e Territórios e Defensoria Pública dos Estados. Entre as mudanças da nova lei está a prioridade da Defensoria Pública na solução de conflitos por meios extrajudiciais como a conciliação e a arbitragem. O texto prevê também que presídios e instituições socioeducativas de adolescentes infratores tenham um defensor público para atendimento. E determina que os defensores atendam prioritariamente os mais pobres e vulneráveis.
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