Convite Audiência Pública para debater Defensoria Pública em Santa Catarina

O Movimento Pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catariana, do qual faz parte, entre outros, as Pastorais Socias - CNBB Sul 4, a Via Campesina,Universidades, ONGs, Associações, Defensores Públicos, Estudandtes, Sindicatos, Juízes, está chamando para as Audiências Públicas sobre a Defensoria Pública que estão sendo realizadas no Estado.
Santa Catarina é o único Estado do Brasil que ainda não foi criada a Defensoria Pública, e queremos fazer acontecer este direito, já garantido na Consituição de 1988.
segue o cronograma das audiências publicas:

Florianópolis - ALESC - Asssembleia Legislativa de SC Dia: 19 de maio de 2009 - Terça-feira Hora: 09:00 hs

Outras Audiências:
26 de março - Chapecó (realizada)
22 de abril - Joinvile (realizada)
19 de maio - Fpólis - ALESC as 09 hs
17 de junho - Lages - CCJ - UNIPLAC as 14 hs
22 de julho - Criciúma
19 agosto - Blumenau
Sua presença é fundamental para concretizar esta luta, este direito.

Código Municipal de Proteção aos Animais

Amigos depois da posse de vereador na próxima quinta feira, estarei apresentando alguns Projetos de Lei, inicio hoje uma apresentação dos projetos com o objetivo de debater cada um deles. É importante ouvir opiniões e sugestões.

Hoje apresento o que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, leiam e opinem.

Abraço a todos.

Jefferson

Projeto de Lei Ordinária nº

"Institui o Código Municipal de Proteção aos animais no âmbito do Município de Blumenau e dá outras providências".

Capítulo I - Das Diretrizes da Política Animal

Art. 1° Esta lei estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo e seus órgãos, na relação entre a sociedade e os animais no âmbito do Município Blumenau.

§1°: Consideram-se animais:

I - silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;

II - exóticos: aqueles não originários da fauna brasileira;

III - domésticos: aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano;

IV - domesticados: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;

V - em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;

VI - sinantrópicos: aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais.

§2°: A política de que trata o caput será pautada nas seguintes diretrizes:

I - A promoção da vida animal;

II - A proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais residentes em Blumenau;

III - A prevenção visando o combate a maus tratos e abusos de qualquer natureza;

IV - O resgate e a recuperação de animais vítimas de crueldades e atropelamentos;

V - A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta lei e na legislação constitucional e infra-constitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;

VI - O controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos.

Capítulo II - Das Disposições Gerais

Art. 2° É vedado:

I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;

II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo;

IV - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para consumo;

V - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada;

VI - vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente;

VII - enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;

VIII - exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento;

IX - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais.

Capítulo III - Dos Animais Silvestres

Art. 3º Consideram-se espécies da fauna nativa da cidade de Blumenau as que são originárias do Estado de Santa Catarina e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa.

Art. 4º Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do Município de Blumenau, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece.

Art. 5º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Município sem prévia autorização do órgão competente.

Art. 6º Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável.

Parágrafo único - No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, será confiscado o animal e encaminhado à Fundação de Meio Ambiente que tomará as medidas cabíveis.

Capítulo IV - Do controle populacional de cães e gatos

Art. 7º O controle da população de cães e gatos no Município de Blumenau será realizado pelo método de esterilização a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

§ 1º Os animais somente poderão ser submetidos à eutanásia quando:

I - mordedor compulsivo, atestada a irreversibilidade do comportamento;

II - em sofrimento, cuja possibilidade de tratamento esteja prejudicada em razão da condição geral do animal;

III - em sofrimento, portador de enfermidade infecto-contagioso de caráter zoonótico sem possibilidade de tratamento.

§ 2º A prática de eutanásia nas hipóteses do parágrafo anterior está condicionada à prévia emissão de atestado informando acerca da condição clínica do animal a ser eutanasiado por Médico Veterinário regularmente inscrito no conselho profissional pertinente.

Art. 8º É proibido o sacrifício de animais como método de controle populacional.

Art. 9° Àquele que incorrer na prática de sacrifícios de animais em inobservância do disposto no art.7º desta Lei incidirá multa no valor de cinco (5) UFM por animal eutanasiado a ser revertido em ações de promoção dos direitos dos animais.

Capítulo V - Da Utilização de Animais em espetáculos de circo

Art. 10 É proibida, no âmbito do município de Blumenau, a utilização de animais em espetáculos de circo.

Art. 11 Excetuam-se do objeto do artigo anterior, exposições, feiras e comercializações de animais, estando estas dentro dos princípios que as constitui por definição, reconhecendo ainda a presente lei os seus limites, nas legislações próprias afetas a tais atividades.

Parágrafo Único - As permissões que venham a decorrer deste artigo não eximem os responsáveis pelos animais e pelas atividades com eles desenvolvidas de eventuais ações decorrentes do descumprimento de outras normas legais, deste código e das de caráter penal.

Art. 12 O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a aplicação das seguintes sanções cumulativas:

I - a Interdição imediata do local onde se realizam os espetáculos e o respectivo cancelamento da Licença para Localização e de Fiscalização e de Funcionamento, cabendo, no entanto, ao interditado o direito de requerer ao órgão competente a desinterdição, aplicada após atendido e comprovado os requisitos desta lei;

II - multa.

§ 1º No momento da Interdição será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ocasião em que, anexo à autuação, o autuante deverá entregar cópia da íntegra desta lei ao autuado ou ao seu representante.

§ 2º A partir desta primeira data, em caráter cumulativo, será aplicado um adicional de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento.

Capítulo VI - Do transporte de tração animal no perímetro urbano

Art. 13 Os veículos de tração animal e o seu uso ficam regulamentados pela presente lei.

§1°: Consideram-se de tração animal os veículos conduzidos por bovinos ou eqüídeos através da sua força.

§2° Os condutores de veículos tracionados por espécies de animais diversas daqueles estipulados no artigo anterior ficam sujeitos a aplicação da multa do art.18.

Art. 14 A condução de veículos de tração animal será restrita a maiores de 18 (dezoito) anos.

Art. 15 Os proprietários ou condutores dos animais só poderão trafegar com os mesmos após retirar, gratuitamente, alvará junto a Prefeitura e após apresentarem:

I - Laudo veterinário atestando a saúde física do(s) animal(is);

II - Comprovação de local adequado para o descanso e alimentação do animal;

III - Carteira de vacinação, cumpridas todas as exigências legais.

Parágrafo único: O alvará deverá estar colocado em local visível ao público, na parte externa do veículo.

Art. 16 O período permitido para a utilização destes veículos no perímetro urbano é de segunda a sábado, das 18horas até as 6 horas do dia subseqüentes.

Parágrafo único: Os proprietários e condutores deverão atentar para as normas de trânsito referentes à sinalização de seus veículos.

Art. 17 É vedado nas atividades de tração animal e carga:

I - utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;

II - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou fazê-lo trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água;

III - fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob o sol ou chuva;IV - fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do período de gestação;

V - atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;

VI - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para condução após desatrelamento do animal.

VII - prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros.

Art. 18 O cumprimento das disposições acima não eximem os proprietário ou condutores das demais responsabilidades previstas em legislação federal e estadual.

Art. 19 O descumprimento dos dispositivos deste capítulo ensejará multa de 05 (UFM) por descumprimento.

Capítulo VII - Do Transporte de Animais

Art. 20 É vedado:

I - fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso, água e alimento;

II - conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei;

III - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;

IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;

V - transportar animal sem a documentação exigida por lei;

VI - transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência;

VII - transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta.

Parágrafo único: O descumprimento do disposto no caput ensejará nas penalidades previstas no art. 18.

Capítulo VIII - Do uso da focinheira.

Art. 21 O animal doméstico de grande porte, notadamente feroz, só poderá ultrapassar os limites da residência de seu tutor, com o devido uso de focinheiras.

Parágrafo único: O descumprimento do disposto no caput ensejará nas penalidades previstas no art. 18.

Capítulo X - Da patrulha animal

Art. 22 O recolhimento de cães, gatos, cavalos e outros animais domésticos ou domesticados só será realizado no caso de denúncia, chamamento de emergência ou constatação:

I - de atropelamento;

II - debilidade motora;

III - estado precário de saúde;

IV - gestação ou cria;

V - vítimas de maus tratos.

Capítulo X - Das disposições finais e transitórias

Art. 23 O Poder Executivo Municipal fará aplicar a presente lei de acordo com a sua organização administrativa, dispondo por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, as atribuições de cada órgão, ficando desde já autorizado a criar estrutura própria para a execução e fiscalização do disposto na presente lei, além de outras atribuições.

Art. 24 Fica ainda o chefe do Poder Executivo autorizado a encaminhar para a Apreciação da Câmara Municipal, projeto que disponha sobre conselho de defesa e promoção dos direitos dos animais.

Art. 25 Fica instituído no calendário oficial do Município, o dia 10 de outubro como dia municipal de proteção e defesa dos direitos dos animais.

Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



Sala das Sessões, em 14 de maio de 2009.


Vereador Jefferson Forest (PT)

Governo do DEMo e JPK exemplo de incompetência

Já virou palhaçada, depois de errar na elaboração dos projetos que solicitavam a liberação das verbas para a reconstrução, a prefeitura de Blumenau conseguiu fazer outra proeza, 247 famílias ficarão sem o auxilio reação, (dinheiro de doação, utilizado para ajudar a pagar os alugueis de quem ficou sem as casas) Todas as famílias fizeram o cadastro dentro do prazo que era 31 de março, mas a prefeitura enviou a documentação para a Defesa Civil somente em abril.
E pensar que na campanha diziam que JPK (DEMo) era um excelente administrador.

A UNIVERSIDADE ESTÁ EM PERIGO!

A FURB está passando por um dos períodos mais importantes e complexos de toda a sua história. Ao mesmo tempo que a legitimidade dos cargos de todos os trabalhadores está sendo questionada pelo Ministério Público, a reitoria pretende implementar uma profunda reforma administrativa. Estas mudanças podem não só precarizar profundamente as condições de trabalho, bem como inviabilizar a FURB enquanto Universidade.

A reitoria pretende:
- Alterar o Estatuto e o Plano de Carreira de docentes e técnico-administrativos;
- Empurrar uma reforma administrativa rechaçada pela comunidade universitária, sem a suficiente discussão;
- Limitar drasticamente a participação dos estudantes nas decisões, não prevendo colegiados de participação (ex: Departamentos) e alterando atribuições e composição dos Conselhos;
- Concentrar “superpoderes” na figura do Reitor;
- Ameaçar a democracia, fundamental em Universidades públicas e autônomas, como a FURB.


A próxima reunião do CONSAD e CONSUNI começa a definir este tema.


Os professores, os técnico- administrativos e estudantes precisam estar unidos na luta pela garantia das condições de trabalho e estudo e da democracia na FURB.

http://www.youtube.com/watch?v=T4kQPZo0zvQ

Diretoria do SINSEPES
http://www.furb.br/sinsepes/

Marçal exemplo de como um vereador não deve ser

O “vereador” Marçal, reincidente em tentar abusar de uma autoridade que não tem, pode sair dessa situação ileso, o que é lamentável. A mesa diretora e a base do governo acataram a operação abafa, orquestrada pelo prefeito e pelo Deputado Pizzolati. Seria uma boa oportunidade para o poder legislativo local, dar uma resposta a falta de credibilidade que tem. Porém o Marçal vai poder continuar com as suas pérolas para desmoralizar a política ainda mais, e afastar o povo do raciocínio do quanto é importante pensarmos bem na hora de votar.

Defensoria Pública em Santa Catarina: descumprimento contumaz da Constituição Federal

Alessandro da Silva*

Na última sexta-feira, dia 13 de março, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina realizou uma reunião na sede da CNBB em Florianópolis, na qual estiveram presentes várias entidades que participam desse esforço, como Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Cáritas, Pastoral Carcerária, diretórios acadêmicos, Associação dos Defensores Públicos da União, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento de Mulheres e Associação Juízes para a Democracia.O objetivo era expor o cronograma de atividades para o ano de 2009 e demonstrar aos presentes a necessidade urgente de instalação da Defensoria Pública e insuficiência do modelo de defensoria dativa adotado em nosso EstadoNo dia anterior, em 12 de março, durante a cerimônia de abertura do Colégio Nacional de Presidentes de Seccionais da OAB na sede da Subseção de Blumenau, o Governador Luiz Henrique da Silveira condenou iniciativas de entidades no sentido de implantar uma Defensoria Pública que, além de isoladas, representariam um retrocesso. Destacou ainda que “advogados dedicados em todo o estado integram uma imensa, atomizada e disseminada rede de atendimento jurídico”, em clara referência à defensoria dativa.Equivoca-se, contudo, o Governador, pois a Defensoria Pública é uma modelo totalmente distinto da defensoria dativa.De imediato, observe-se que a instalação da Defensoria Pública não é uma opção atribuída aos Estados, mas uma obrigação imposta pelo art. 134 da Constituição Federal.A Constituição de 1988 adotou um modelo de assistência jurídica aos que não podem pagar um advogado por meio da criação de uma instituição, a Defensoria Púbica, que tem por função a orientação, a informação e a defesa judicial. Não se trata de mera atuação em processo judicial, pois além disso também há o papel preventivo. Essa instituição goza de autonomia funcional e administrativa, o que lhe permite inclusive atuar em face do Poder Público.Já a defensoria dativa, como observou o Governador, é uma atividade pulverizada, sem uma diretriz de atuação definida, que se limita à assistência judiciária, já que os advogados somente recebem seus honorários do Estado se ajuizarem um processo.Uma vez instalada a Defensoria Pública, seus quadros devem ser preenchidos com servidores públicos concursados, os defensores públicos, organizados em carreira e titulares de garantias, como a inamovibilidade, que dedicarão todo seu tempo e sua vida profissional à missão de orientar e defender os necessitados.A defensoria dativa, em regra, é prestada por advogados em início de carreira, muitas vezes inexperientes, e que abandonam a atividade assim que conseguem se estabelecer profissionalmente e se estabilizar financeiramente. Assim, a assistência serve como uma espécie de laboratório para os novos advogados, o que pode ser causa de déficit técnico nas defesas.No que tange ao argumento de que a Defensoria Pública não atingiria toda a população que dela precisa, vale observar que é obrigação do Estado prover os meios necessários para que a instituição cumpra esse objetivo, sendo que, caso não alcançado, a responsabilidade será do Estado.Por fim, no que concerne à alegação de que a instalação da Defensoria Pública teria um custo mais elevado que a defensoria dativa, é de se destacar que isso nunca foi efetivamente comprovado pelo Governo Estadual. De todo modo, a questão financeira não pode ser óbice ao cumprimento da Constituição Federal. Não se olvide ainda que vários outros Estados que têm arrecadação bem inferior já instalaram a Defensoria Pública, enquanto Santa Catarina permanece como o único que ainda não o fez.Como se percebe, o Estado de Santa Catarina insiste em descumprir o mandamento constitucional, subtraindo dos indivíduos uma das garantias fundamentais para exercício pleno da cidadania. Diante de omissão tão grave, mais uma vez é hora de a sociedade catarinense se organizar para exigir a instalação da Defensoria Pública, único modo de assegurarmos o respeito ao Estado Democrático de Direito.

* Juiz do Trabalho e membro do conselho executivo da Associação Juízes para a Democracia

Fidel no 1º de Maio: Cuba não voltará a ser escravo dos EUA

O líder cubano Fidel Castro afirmou nesta sexta-feira, 1º de Maio, Dia Internacional dos Trablhadores), que o governo de Barack Obama está disposto a perdoar Cuba se a ilha retornar ao ''curral como escravos'', mas advertiu que o país ''jamais'' se entregará aos Estados Unidos.
Abraço de Fidel com o chileno Salvador Allende
''Hoje estão dispostos a nos perdonar se nos resignarmos a voltar ao curral como escravos que, depois de conhecer a liberdade, aceitaram de novo o chicote e o jugo'', afirma Fidel Castro em um artigo publicado por ocasião do 1º de Maio.

''Jamais, no entanto, o adversário deve ter a ilusão de que Cuba se renda'', destaca no comentário, publicado com o título ''O dia dos pobres do mundo''. Fidel Castro afirma ainda que em meio século ''era inevitável o confronto da grande potência do Norte e da Revolução Cubana. A heróica resistência do povo de nosso pequeno país foi subestimada''. Fidel, 82 anos, quase três deles afastado do posto de presidente do país, completa no texto que ainda não pode ter uma última palavra sobre o governo de Barack Obama.

Marcha do Dia do Trabalhador

O desfile comemorativo do 1º de Maio em Cuba lembrou também os 50 anos da Revolução e o ''compromisso com o socialismo'', comandado pelo Partido Comunista. Dezenas de milhares de cubanos repetiram a tradicional marcha na Praça da Revolução de Havana, com cartazes de apoio ao governo e slogans como ''trabalhar e ser mais eficiente''.

O presidente Raúl Castro falou no ato principal, no qual o secretário-geral da Central dos Trabalhadores de Cuba (CTC),Salvador Valdés, saudou a ''decisão irrenunciável'' de construir o socialismo.

''Alcemos nossas bandeiras e nossas vozes para que ressoe de um polo ao outro do planeta, de um continente ao outro, a decisão irrenunciável deste extraordinário e combativo povo de construir o socialismo sob a direção do Partido Comunista de Cuba, de Fidel e Raúl'', louvou Valdés em seu discurso.

No discurso anterior à marcha, o secretário-geral da CTC conclamou os trabalhadores cubanos a aumentarem a produção, contribuir na redução de custos e fazer crescer as exportações e diminuir as importações, em um país que importa 80% dos alimentos consumidos por seus 11 milhões de habitante

Governo Federal libera recursos para a reconstrução

Brasília, 29/04/09 - O deputado federal Décio Lima (PT) comemorou a liberação, nesta quarta-feira, 29, de recursos federais na ordem de R$ 83,6 milhões para obras de reconstrução em municípios catarinenses. Na Assembléia Legislativa, a deputada Ana Paulo também comentou a notícia: “Depois de muito sofrimento, de inúmeros avisos, de muitas injustiças, essa medida do Governo Federal somente foi possível depois que o Governo do Estado finalmente reapresentou os projetos relativos à catástrofe de 2008 na rubrica reconstrução”.
Os deputados destacaram a ação do Governo Federal e da bancada catarinense na resolução do impasse durante todo o processo de intermediação para a agilização das obras nos municípios atingidos. “Foi um trabalho conjunto da senadora Ideli Salvatti e dos deputados federais Décio Lima, Cláudio Vignatti e Jorge Boeira”, disse Ana Paula, presidente do Fórum Permanente de Solidariedade e pela Reconstrução das Cidades Atingidas pelas Enchentes e Enxurradas em 2008.
As obras nos municípios de Blumenau, Gaspar, Ilhota, Luiz Alves, Jaraguá do Sul, Brusque, Timbó e outros serão realizadas pela Secretaria Estadual de Infra-Estrutura, através do DEINFRA.

Fidel defende fim do bloqueio e diz que Cuba não pede esmola

Algumas horas depois de a Casa Branca anunciar que o governo dos Estados Unidos colocará fim às restrições a viagens e ao envio de remessas para Cuba, o ex-presidente da ilha, Fidel Castro, fez o primeiro pronunciamento sobre a iniciativa. Em artigo, ele questiona o fato de os norte-americanos não terem falado em suspender o bloqueio. "Cuba resistiu e continuará a resistir. Não estenderá jamais as suas mãos a pedir esmola", escreveu, expondo a timidez da medida.
"(A Casa Branca) anunciou o alívio de algumas das odiosas restrições impostas por (George W.) Bush aos cubanos residentes nos Estados Unidos(...). Mas quando se perguntou se tais medidas valeriam para outros cidadãos norte-americanos, a resposta foi que não estavam autorizados. Sobre o bloqueio, a mais cruel destas medidas, não se disse uma palavra", afirmou Fidel em um artigo publicado no site Cuba Debate. Ele classificou ainda o bloqueio a Cuba como uma "medida genocida", afirmando que ele "custa vidas humanas" e causa sofrimentos "dolorosos" aos cubanos, na medida em que impede que medicamentos e equipamentos médicos com componentes americanos cheguem à ilha. O ex-presidente cubano afirmou que muitos parlamentares americanos - entre eles, o senador republicano Richard Lugar - são favoráveis ao fim do bloqueio, e disse que estão dadas as condições para que Barack Obama acabe com esta política que vem fracassando durante quase meio século. Fidel também criticou o fato de Cuba não ter sido convidada para participar da Cúpula das Américas, que acontece no final desta semana, em Trinidad e Tobago. "Cuba jamais estenderá suas mãos pedindo esmolas. Seguirá adiante, com a cabeça erguida, cooperando com os povos irmãos da América Latina e do Caribe, haja ou não Cúpula das Américas, presida ou não Obama os Estados Unidos ou (que o presidente dos EUA) seja um homem uma mulher, um cidadão branco ou negro". O líder cubano, no entanto, reafirmou a disposição de seu país em dialogar com o novo governo dos EUA e de normalizar as relações entre os dois países. Ele ainda disse não culpar Obama pelas políticas de seus antecessores. Obama suspendeu, nesta segunda, todas as restrições de viagens e envio de dinheiro sobre os cidadãos cubano-americanos que têm família em Cuba. O presidente norte-americano também autorizou que companhias dos EUA estabeleçam conexões de fibra óptica e por satélites com Cuba, negociando com seus pares na ilha para oferecer serviços de telefonia móvel, assim como ampliar a lista de produtos humanitários que possam ser exportados. Leia abaixo a íntegra do artigo de Fidel:Reflexões do companheiro FidelSobre o bloqueio, não se disse uma palavraO governo dos Estados Unidos, através da CNN, anunciou que Obama visitará o México, nesta semana, iniciando sua viagem rumo a Porto Espanha, Trinidad e Tobago, onde, dentro de quatro dias, vai participar da Cúpula das Américas. Divulgou que serão aliviadas algumas odiosas restrições impostas por Bush aos cubanos residentes nos Estados Unidos para visitar seus familiares em Cuba. Mas quando se indagou se tais prerrogativas valeriam para outros cidadãos norte-americanos, a resposta foi que não estavam autorizados.Sobre o bloqueio, que é a mais cruel das medidas, não se disse uma palavra. Dessa maneira piedosa, se constitui em uma medida genocida. O dano não é medido só por seus efeitos econômicos. Custa constantemente vidas humanas e ocasiona sofrimentos dolorosos a nossos cidadãos.Nossos doentes não têm acesso a numerosos equipamentos de diagnóstico e medicamentos vitais, embora provenham da Europa, do Japão, ou de outro país, se para sua elaboração foram usados alguns componentes ou programas dos Estados Unidos.Em virtude da extraterritorialidade, as restrições relacionadas com Cuba devem ser aplicadas pelas empresas dos Estados Unidos que produzem bens ou oferecem serviços em qualquer parte do mundo. Um influente senador republicano, Richard Lugar, e vários outros de seu partido com igual título no Congresso, além de outro número de importantes senadores democratas são a favor de eliminar o bloqueio. Estão criadas as condições para que Obama empregue seu talento em uma política construtiva que acabe com o que fracassou durante quase meio século.Por outro lado, nosso país, que tem resistido e está disposto a resistir a tudo o que for necessário, não culpa Obama pelas atrocidades cometidas por outros governos dos Estados Unidos. Também não questiona sua sinceridade e seus desejos de mudar a política e a imagem dos Estados Unidos. Compreende que travou uma batalha muito difícil para conseguir ser eleito, apesar de preconceitos centenários.Partindo dessa realidade, o Presidente do Conselho de Estado de Cuba expressou sua disposição a dialogar com Obama e, sobre a base do mais estrito respeito à soberania, normalizar as relações com os Estados Unidos.Às 14h30, o chefe da Repartição de Interesses de Cuba em Washington, Jorge Bolaños, foi chamado pelo subsecretário de Estado, Tomas Shannon, ao Departamento de Estado. Nada do que conversou era diferente do revelado pela CNN.Às 15h15 começou uma longa coletiva de imprensa. A essência do que ali foi dito está contida nas palavras textuais do assessor presidencial para a América Latina, Dan Restrepo, que declarou:“O presidente Obama ordenou hoje tomar certas medidas, dar certos passos, para estender a mão ao povo cubano, para apoiar seu desejo de viver respeitando os direitos humanos, e para poder determinar seu próprio destino e o destino de seu país."“O presidente deu instruções aos secretários de Estado, do Comércio e do Tesouro, para que levem à prática as ações necessárias para que sejam eliminadas todas as restrições que impediam aos indivíduos visitarem seus familiares na ilha e enviarem remessas. Além disso, deu instruções para que se deem passos que permitam o fluxo livre de informação entre o povo cubano e entre aqueles que estão em Cuba e o resto do mundo, e para facilitar a entrega de recursos humanitários enviados diretamente ao povo cubano."“Ao serem tomadas estas medidas para ajudar ao fechamento da brecha entre famílias cubanas divididas e promover o fluxo livre de informação e de artigos de ajuda humanitária para o povo cubano, o presidente Obama está a se esforçar para cumprir os objetivos que fixou durante a campanha e desde que assumiu o cargo".“Todos aqueles que crêem nos valores democráticos básicos anseiam uma Cuba que respeite os direitos humanos, políticos, econômicos, básicos, de todo seu povo. O presidente Obama considera que estas medidas ajudarão a fazer com que esse objetivo seja uma realidade. O presidente encoraja a todos os que partilham este desejo para que continuem comprometidos com seu firme apoio para o povo cubano."“Muito obrigado.”Finalizada a coletiva de imprensa confessou com franqueza: “Tudo é feito pela liberdade de Cuba.” Cuba não aplaude as mal chamadas Cúpulas das Américas, onde nossos países não discutem em igualdade de condições. Se servissem para alguma coisa, seria para fazer análises críticas de políticas que dividem nossos povos, saqueiam nossos recursos e obstaculizam nosso desenvolvimento.Agora falta apenas Obama persuadir ali a todos os presidentes latino-americanos que o bloqueio é inofensivo.Cuba resistiu e continuará a resistir. Não estenderá jamais suas mãos para pedir esmola. Seguirá para frente com a cabeça erguida, cooperando com os povos irmãos da América Latina e do Caribe, haja ou não Cúpulas das Américas, presida ou não Obama os Estados Unidos, um homem ou uma mulher, um cidadão branco ou um cidadão negro.
Fidel Castro RuzAbril
13 de 200918h12